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Título:		LEI Nº 17.725 15/12/2021 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Prorroga até 31 de julho de 2022 o prazo previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.
Publicação:		DOC 16/12/2021 p. 1 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 742/2021 (ver documento)
Autor(es):		Executivo; Ricardo Nunes
Legislação explicativa:		Lei nº 16.050/2014 - Aprova a política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei nº 13.430/2002. (ver documento)
Notas complem.:		- Lei nº 17.837/2022 - Prorroga até 31 de dezembro de 2022 o prazo previsto no par. único do art. 4º da Lei nº 16.050/2014, prorrogado anteriormente por esta Lei.
Indexação:		Prorrogação - Prazo - Revisão - Plano Diretor Estratégico - Proposta - Participação popular

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